Camara Promulga Lei …
Iniciativa foi do 1° secretário e vereador Marcelo Palmeira (PSC) que identificou a necessidade de garantir recursos para assistência
A Câmara Municipal de Maceió promulgou o PL 469/2021 que obriga o município de Maceió a aplicar 5% de sua arrecadação em Assistência Social. Proposto pelo 1° secretário e vereador Marcelo Palmeira (PSC), a iniciativa irá garantir recursos para toda a rede de apoio aos mais pobres em Maceió.
O parlamentar, que já foi vice-prefeito de Maceió e titular da pasta de Assistência Social Municipal e Estadual, lembrou que pela primeira vez o município irá ter como parâmetro uma legislação específica que tem como base a Constituição Federal de 1988 que já preconizava a legalização do repasse.
“Antes dessa lei Maceió não possuía garantia para aplicação de um percentual mínimo. Ela atende ao que diz a Constituição de 1988 e irá reabastecer o Sistema Único de Assistência Social. A falta de regulamentação faz com que essa política pública trabalhe à míngua por não contar com repasses de recursos definidos. Queremos com a lei que os 5% sejam de fato aplicados nessa política pública. Sua regulamentação será motivo de muito trabalho para os vereadores porque teremos o dever de mostrar onde esse recurso será aplicado. Teremos a oportunidade de dar uma guinada na assistência social da nossa cidade”, disse Marcelo.