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Câmara aprova PL que permite a engenheiros emissão de laudos de insalubridade e periculosidade

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Categoria lutava há 21 anos pela mudança da Lei 4.973/2000 para atuar nesta especialidade

Um pleito antigo dos engenheiros de Segurança do Trabalho foi atendido pelos vereadores de Maceió. Por unanimidade de votos, na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (14), eles aprovaram em 2° discussão alterações na redação do artigo 86 da Lei 4.973/2000. Com a mudança no texto estes profissionais passam a ter o direto a emissão de laudos periciais de insalubridade e periculosidade dos serviços públicos municipais.
Antes da mudança, apenas os médicos podiam atuar nesta área. Graças a uma articulação feita pelo vereador Eduardo Canuto (Podemos) junto à categoria, a matéria que tramitava na casa desde 2019 foi atualizada e teve sua análise nas comissões temáticas até a aprovação em plenário. “Tivemos a oportunidade de discutir isso de forma conjunta com a presença do próprio presidente Galba Netto que também assumiu esse compromisso com os profissionais”, lembrou Canuto.
Segundo o presidente da CMM, vereador Galba Netto (MDB) a iniciativa não apenas integra os profissionais, como também reconhece essa atividade funcional, favorecendo ao mercado de trabalho. “Regulamentamos o que era de interesse da categoria, mas quem sairá ganhando é a sociedade pois isso também irá garantir agilidade aos processos”, observou Galba. Desde que tomou conhecimento da demanda, em reunião realizada no primeiro semestre na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA), ele havia garantido que a matéria tramitaria com a celeridade que o tema exige.
O relator da matéria foi o médico e vereador Cléber Costa (PSB) que reconheceu o empenho do colega Eduardo Canuto. Ele também considerou que toda a sociedade passará a contar com mais profissionais qualificados para a emissão dos laudos. Isto porque os médicos do trabalho continuam tendo sua atuação garantida. “O que houve foi um acréscimo muito justo, por sinal, dos profissionais engenheiros do trabalho”, esclareceu Costa.
Depois da aprovação em plenário a matéria segue para  a publicação em Diário Oficial e a sansão do prefeito JHC (PSB).